1: Se o infractor for uma pessoa colectiva, respondem solidariamente com esta, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, pelo pagamento da multa quando julgados responsáveis pela infracção.
(Verdadeiro ou falso)
2: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais é a entidade competente pela fiscalização do cumprimento da “Lei da actividade de agências de emprego”.
(Verdadeiro ou falso)
3: Se uma agência de emprego alterar o local do estabelecimento, a nova licença só é emitida ao seu titular após a devolução da licença original.
(Verdadeiro ou falso)
4: Os contratos de trabalho devem incluir um período experimental para que ambas as partes possam apreciar o interesse na manutenção da relação de trabalho no seu decurso.
(Verdadeiro ou falso)
5: Na falta de declaração escrita das partes em contrário, o contrato a termo certo cessa no final do termo estipulado, não havendo renovação automática do mesmo.
(Verdadeiro ou falso)
6: Os contratos a termo incerto dura o tempo necessário à conclusão do seu objecto, podendo exceder dois anos.
(Verdadeiro ou falso)
7: Se do acidente de trabalho ou da doença profissional resultar a morte, os familiares da vítima têm, no conjunto, direito à indemnização prevista legalmente, não sendo, contudo, os nascituros considerado um familiar da vítima para estes efeitos.
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Será cobrado por cada emissão de segunda via do documento de identificação de um trabalhador não residente pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública uma taxa de MOP 200
(Verdadeiro ou falso)
10: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica
(Verdadeiro ou falso)
11: Os residentes estrangeiros de Macau que estão devidamente autorizados a trabalhar não podem empregar outros não residentes de Macau. No entanto se não auferirem qualquer remuneração, esta situação não é considerada ilegal
(Verdadeiro ou falso)
12: O envio de um formulário para a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para efeitos de requerimento para a contratação de um trabalhador não residente não é considerado uma forma de tratamento de dados pessoais.
(Verdadeiro ou falso)
13: A pena de morte é a pena mais severa pelo crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções não se aplica aos pedidos para licenças da actividade de agência de emprego caso o requerente for uma sociedade? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
19: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
20: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
21: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
22: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
23: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
28: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
30: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
31: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
36: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes frases sobre a reincidência está correcta? (Pergunta de escolha única)
41: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos deveres do empregador? (Pergunta de escolha única)
42: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
43: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)
44: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)
45: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
46: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos direitos garantidos a trabalhadoras? (Pergunta de escolha única)
47: Qual das seguintes situações não é considerada uma falta justificada nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)
48: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, quantos dias de remuneração tem um trabalhador que tenha completado o período experimental direito por faltas devidas a doença ou acidente? (Pergunta de escolha única)
49: Qual das seguintes alterações podem ser realizadas nos contratos de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
50: Que tipo de compensação é devida a uma trabalhadora no caso da resolução do contrato de trabalho sem justa causa? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é a maneira correcta para lidar com períodos de licença de maternidade de trabalhadoras não-residentes que terminam após a caducidade do contrat ode trabalho? (Pergunta de escolha única)
52: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de descanso? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes opções não corresponde às provisões sobre a participação de acidentes prevista no “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”? (Pergunta de escolha única)
55: Em que dois períodos de cada ano devem as seguradoras enviar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um mapa do qual constem todos os acidentes de trabalho e doenças profissionais da sua responsabilidade, ocorridos no semestre anterior? (Pergunta de escolha única)
56: O Sr. A é um tirocinante não remunerado numa empresa de construção. Sofre de incapacidade permanente absoluta em resultado de um acidente de trabalho. Qual das seguintes declarações sobre as prestações das indemnizações está correcta? (Pergunta de escolha única)
57: Qual das seguintes opções não indica um dos membros da junta médica? (Pergunta de escolha única)
58: Qual é a definição dos trabalhadores não residentes na “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”? (Pergunta de escolha única)
59: Sem prejuízo das excepções previstas na alínea 3) do Artigo 4.º da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, durante quanto tempo não pode ser emitido uma nova autorização de permanência para um trabalhador cujo a autorização original tenha sido revogada ou caducada? (Pergunta de escolha única)
60: Qual das seguintes opções corresponde a um item que não pode ser negociado entre um empregador e um trabalhador? (Pergunta de escolha única)
61: Qual das seguintes opções sobre os prazos dos contratos de trabalho celebrados com trabalhadores não residentes está correcta? (Pergunta de escolha única)
62: Para que tipo de trabalhadores não residentes é necessário incluir as suas informações pessoais nos requerimentos de contratação? (Pergunta de escolha única)
63: Qual dos seguintes actos realizados por uma empresa devidamente autorizada e possuidora de autorização de contratação de trabalhador não residente deve ser comunicada à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
64: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
65: Qual é a consequência da violação dos termos da “Lei da Protecção de Dados Pessoais” por uma agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é o diploma legal vigente em Macau que regula o crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
67: Se outra pena mais grave não for imposta por força de outra disposição legal, qual é a pena máxima aplicada a quem retiver, ocultar, danificar ou destruir os documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima do crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
68: Dentro de quantos dias, após o nascimento do seu filho em Macau, o não residente deve fazer prova, junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, do documento de viagem obtido pelo filho? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A faz o transporte ilegal de pessoas por via marítima para a Região Administrativa Especial de Macau, que crime constitui o seu acto? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é a lei que deve ser seguida quando presta os serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
71: Para os candidatos a emprego, o objectivo final dos serviços de emprego é ajudá-los a: (Pergunta de escolha única)
72: Que papel fundamental é que os serviços de emprego desempenham entre os candidatos a emprego e os empregadores? (Pergunta de escolha única)
73: As informações mais recentes do mercado que o orientador de serviços de emprego precisa de saber não incluem: (Pergunta de escolha única)
74: Qual das seguintes instituições de serviços se concentra geralmente em prestar os serviços de emprego aos grupos específicos (como pessoas com deficiência, jovens)? (Pergunta de escolha única)
75: O orientador de serviços de emprego deve observar estreitamente o princípio de igualdade e antidiscriminação aquando da prestação de serviços. Este princípio proíbe principalmente a discriminação com base em qual dos seguintes factores? (Pergunta de escolha única)
76: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, o que se deve fazer na respectiva contratação? (Pergunta de escolha única)
77: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
78: Uma agência de emprego é especializada em ajudar as empresas a recrutarem trabalhadores não residentes, qual é a premissa principal destes serviços? (Pergunta de escolha única)
79: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados para os pedidos para a emissão de uma licença de filial? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais dos seguintes itens devem ser afixados em local bem visível à entrada dos estabelecimentos das agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes situações resultam no cancelamento das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes informações sobre as licenças da actividade de agências de emprego devem ser publicadas e actualizadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais através de meios informáticos? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Quais das seguintes opções constituem excepções à proibição geral de os trabalhadores exercerem qualquer forma de actividade remunerada durante o período das férias anuais? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Em que circunstâncias podem os empregadores obrigar os trabalhadores a prestar trabalho num dia de descanso sem o seu consentimento? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Quais dos seguintes requisitos devem ser cumpridos para um trabalhador poder declarar uma falta justificada? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Que dados devem constar no certificado de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
91: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
92: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” quais das seguintes opções correspondem a formas de prestações em dinheiro? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, quais das seguintes frases sobre prestações suplementares estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, quais são os princípios que devem ser seguidos na contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais dos seguintes factores devem ser tidos em conta relativamente às autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Por quais dos seguintes meios podem os empregadores solicitar informações sobre os procedimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais das seguintes opções correspondem a direitos dos titulares dos dados? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, quais das seguintes entidades pode exercer o direito de acesso a título excepcional? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Os Srs. A, B, C e D querem angariar mulheres para trabalharem como prostitutas. Para este fim, decidem recrutar 5 mulheres jovens do Interior da China, advertindo um salário elevado artificial para as forçar a trabalhar como prostitutas com a intenção de ganhar lucro a partir destas actividades. Dividem as tarefas da seguinte maneira, O Sr. A é responsável pelo recrutamento, o Sr. B é responsável pelo transporte das mulheres para Macau, O Sr. C é responsável pela aceitação delas e o Sr. D é responsável pelo seu alojamento. Sobre quais das pessoas referidas neste caso recai a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Quais dos seguintes tipos de autorização especial de permanência de não residentes são concedidos? (Pergunta de escolha múltipla)