1: Não é necessário devolver a licença original quando a alteração do titular da licença de actividade de agência de emprego for aprovada, antes de obter a nova licença.
(Verdadeiro ou falso)
2: Se uma agência de emprego alterar o local do estabelecimento, a nova licença só é emitida ao seu titular após a devolução da licença original.
(Verdadeiro ou falso)
3: Em caso de deterioração da licença para a actividade de agência de emprego, o titular deve devolvê-la ao requerer a emissão de segunda via.
(Verdadeiro ou falso)
4: As condições de trabalho reguladoras das relações de trabalho são estabelecidas por normas legais imperativas gerais ou específicas do sector de actividade em causa, por regulamentos de empresa e pelo contrato de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
5: Os contratos de trabalho devem incluir um período experimental para que ambas as partes possam apreciar o interesse na manutenção da relação de trabalho no seu decurso.
(Verdadeiro ou falso)
6: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, trabalhadoras têm direito a 90 dias de licença de maternidade, das quais 60 dias devem ser gozadas imediatamente após o parto, podendo os restantes serem gozados por decisão da trabalhadora, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
(Verdadeiro ou falso)
7: O estudante de medicina A está a receber tratamentos médicos devido a um acidente de trabalho, tomando conhecimento no entanto que o médico responsável tirou o curso de medicina numa faculdade de medicina desconhecida. Como desconfia das habilitações profissionais do médico, decide ajustar os seus tratamentos médicos de acordo com os seus conhecimentos, adquirindo medicamentos importados de elevada qualidade que custam ao todo MOP30.000. A entidade empregadora do estudade de medicina A é consequentemente responsável pelo pagamento dos MOP30,000.
(Verdadeiro ou falso)
8: Em caso de reincidência nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
(Verdadeiro ou falso)
9: Empregador não pode transferir para o trabalhador, por qualquer forma, o encargo do pagamento da taxa de contratação, não podendo efectuar para o efeito qualquer desconto na respectiva remuneração
(Verdadeiro ou falso)
10: Será cobrado por cada emissão de segunda via do documento de identificação de um trabalhador não residente pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública uma taxa de MOP 200
(Verdadeiro ou falso)
11: Havendo divergência entre as condições de trabalho constantes do contrato e as apresentadas com o requerimento de autorização de contratação, prevalece o regime mais favorável ao trabalhador
(Verdadeiro ou falso)
12: O envio de um formulário para a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para efeitos de requerimento para a contratação de um trabalhador não residente não é considerado uma forma de tratamento de dados pessoais.
(Verdadeiro ou falso)
13: O crime de tráfico de pessoas define-se como a entrega, aliciamento, recrutamento, transporte, alojamento, acolhimento e aceitamento de uma pessoa por meios ilícitos para fins de exploração da mesma.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Nos termos da Lei da actividade de agências de emprego”, qual dos seguintes títulos não é considerado um dos “principais titulares dos órgãos sociais”? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
18: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
20: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
21: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
22: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
23: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
28: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
29: Qual das seguintes opções não é considerada uma das obrigações dos titulares de licenças de actividade de agências de emprego não gratuitas? (Pergunta de escolha única)
30: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
31: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
36: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
40: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
41: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
42: Qual das seguintes opções não se enquadra como uma forma de remuneração numa relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
43: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)
44: Qual das seguintes opções não é um feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
45: Durante quantos anos devem os empregadores conservar os dados dos seus trabalhadores após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
46: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)
47: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de descanso? (Pergunta de escolha única)
48: Como deve ser calculado o descanso compensatório para um trabalhador que prestou trabalho durante um feriado obrigatório, contudo completou apenas parte do período de trabalho por motivos pessoais? (Pergunta de escolha única)
49: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
50: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes frases sobre o limite máximo das prestações em espécie está correcta? (Pergunta de escolha única)
55: Qual das seguintes frases sobre os limites das indemnizações devidas às vítimas está correcta? (Pergunta de escolha única)
56: Qual das seguintes opções não indica um dos membros da junta médica? (Pergunta de escolha única)
57: O Sr. A sofre de uma doença profissional e o seu médico assistente recomenda receber tratamentos regulares num hospital geral. No entanto, o Sr. A quer ser admitido a um hospital de alto nível. Qual das seguintes frases sobre a presente situação está errada? (Pergunta de escolha única)
58: O “Princípio da subsidariedade” é um princípio importante que deve ser seguido na contratação de trabalhadores não residentes. O que significa? (Pergunta de escolha única)
59: Qual é a relação de regime subsidiário que existe entre a “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes” e a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)
60: A que forma está sujeito o contrato de trabalho celebrado com um trabalhador não residente? (Pergunta de escolha única)
61: Qual das seguintes opções sobre os prazos dos contratos de trabalho celebrados com trabalhadores não residentes está correcta? (Pergunta de escolha única)
62: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, após que prazo a contar da data da recepção da autorização de contratação de trabalhadores caduca o mesmo se o empregador não requerer qualquer autorização de permanência de trabalhador (vulgarmente conhecida como o blue card) junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)
63: Por quais das seguintes vias deve o empregador proceder, em caso de extravio do recibo do requerimento de autorização de contratação, para obter os respectivos resultados? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes opções não corresponde a uma finalidade considerada legítima para o tratamento de dados pessoais? (Pergunta de escolha única)
65: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
66: Que forma de apoio é dado às vítimas do crime de tráfico de pessoas na Região Administrativa Especial de Macau? (Pergunta de escolha única)
67: Um indivíduo vietnamita não residente é aliciado por uma organização ilegal e forçado a prestar trabalho em Macau. Esta situação acaba por ser desvendada pela polícia e é concedida à vítima todas as protecções permitidas por lei. Qual das seguintes opções não corresponde a uma forma de apoio que pode ser dada à vítima? (Pergunta de escolha única)
68: Após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, dentro de quantos dias o trabalhador não residente deve efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A encontra-se em situação de permanência ilegal e o seu filho proporcionou-lhe um camião para ele pernoitar, que crime constitui o acto do seu filho? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o objectivo nuclear dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
71: Que princípio é que a “garantia de prioridade absoluta aos trabalhadores locais na contratação e na manutenção do emprego” reflecte? (Pergunta de escolha única)
72: Para garantir os direitos e interesses dos candidatos a emprego, que princípio devem os serviços de emprego seguir? (Pergunta de escolha única)
73: A garantia de “igualdade de remuneração entre trabalho igual ou de valor igual” é para atingir qual dos seguintes princípios? (Pergunta de escolha única)
74: O orientador de serviços de emprego deve observar estreitamente o princípio de igualdade e antidiscriminação aquando da prestação de serviços. Este princípio proíbe principalmente a discriminação com base em qual dos seguintes factores? (Pergunta de escolha única)
75: O espírito central de “garantir uma remuneração razoável” nos serviços de emprego é garantir que os candidatos a emprego possam obter o quê? (Pergunta de escolha única)
76: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
77: Fornecer aconselhamento sobre “métodos de recrutamento eficazes” aos empregadores enquadra-se em que trabalhos específicos dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: Uma agência de emprego é especializada em ajudar as empresas a recrutarem trabalhadores não residentes, qual é a premissa principal destes serviços? (Pergunta de escolha única)
79: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados para os pedidos para a emissão de uma licença de filial? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes informações sobre as licenças da actividade de agências de emprego devem ser publicadas e actualizadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais através de meios informáticos? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Em quais das seguintes línguas ou combinações de línguas podem as denominações dos estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego ser expressas? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Sobre quais dos seguintes serviços prestados pelos titulares das licenças da actividade de agências de emprego não gratuitas podem ser cobrados honorários aos utentes? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Quais das seguintes acções são proibidas aos empregadores ao abrigo da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Sem prejuízo das situações previstas por legislação especial sobre a política do emprego, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo para a satisfação de necessidades temporárias da empresa, e pelo período estritamente necessário à sua satisfação. Das seguintes opções, quais são consideradas necessidades temporárias de uma empresa que podem ser atendidas pelos contratos de trabalho a termo? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Quais das seguintes opções constituem excepções à proibição geral de os trabalhadores exercerem qualquer forma de actividade remunerada durante o período das férias anuais? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Em quais das seguintes situações pode um empregador obrigar a prestação de trabalho extraordinário independente do consentimento do trabalhador? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais das seguintes opções não se enquadram na composição do salário mínimo? (Pergunta de escolha múltipla)
92: As vítimas de doenças profissionais com predisposições patológicas mesmo assim gozam do direito a reparações. Quais das seguintes opções indicam excepções a esta regra? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” quais das seguintes opções correspondem a formas de prestações em dinheiro? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais das seguintes informações pode a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais solicitar para efeitos de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Se o trabalhador não residente residir no local de trabalho, que comodidades deve o empregador assegurar-lhe? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais dos seguintes itens são considerados dados sensíveis? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Que pedidos podem os utentes dos serviços das agências de emprego fazer em relação ao tratamento dos seus dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Os Srs. A, B, C e D querem angariar mulheres para trabalharem como prostitutas. Para este fim, decidem recrutar 5 mulheres jovens do Interior da China, advertindo um salário elevado artificial para as forçar a trabalhar como prostitutas com a intenção de ganhar lucro a partir destas actividades. Dividem as tarefas da seguinte maneira, O Sr. A é responsável pelo recrutamento, o Sr. B é responsável pelo transporte das mulheres para Macau, O Sr. C é responsável pela aceitação delas e o Sr. D é responsável pelo seu alojamento. Sobre quais das pessoas referidas neste caso recai a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Se um não residente se encontrar em situação de imigração ilegal por excesso de permanência mais de 30 dias, sem que tenha motivo justificado, não imputável a si, para além da expulsão, quais das seguintes consequências o não residente vai ter? (Pergunta de escolha múltipla)