1: A “Lei da actividade de agências de emprego” não se aplica aos serviços de apresentação de emprego ou de recrutamento de trabalhadores que sejam gratuitos e prestados por instituições de ensino reconhecidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
(Verdadeiro ou falso)
2: Os estabelecimentos de quem exerce a actividade de agências de emprego não gratuitas devem ser instalados em propriedades imobiliárias utilizadas para fins comerciais, fins de serviços ou de escritórios.
(Verdadeiro ou falso)
3: Em caso de deterioração da licença para a actividade de agência de emprego, o titular deve devolvê-la ao requerer a emissão de segunda via.
(Verdadeiro ou falso)
4: Os contratos de trabalho devem incluir um período experimental para que ambas as partes possam apreciar o interesse na manutenção da relação de trabalho no seu decurso.
(Verdadeiro ou falso)
5: Os contratos a termo incerto dura o tempo necessário à conclusão do seu objecto, podendo exceder dois anos.
(Verdadeiro ou falso)
6: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade, das quais 63 dias devem ser gozadas imediatamente após o parto, podendo os restantes serem gozados por decisão da trabalhadora, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
(Verdadeiro ou falso)
7: O acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza, directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou incapacidade temporária ou permanente de trabalho ou de ganho é classificado como um acidente de trabalho nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
(Verdadeiro ou falso)
8: Em caso de reincidência nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
(Verdadeiro ou falso)
9: Empregador não pode transferir para o trabalhador, por qualquer forma, o encargo do pagamento da taxa de contratação, não podendo efectuar para o efeito qualquer desconto na respectiva remuneração
(Verdadeiro ou falso)
10: O pagamento da remuneração dos trabalhadores não residentes só pode ser feito por meio de depósito à ordem do trabalhador em instituição bancária da Região Administrativa Especial de Macau ou na Região Administrativa Especial de Hong Kong
(Verdadeiro ou falso)
11: Nos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes devem constar o salário e as outras condições laborais essenciais que o empregador se propõe oferecer ao trabalhador. No entanto, o empregador e o trabalhador podem acordar reduzir as respectivas condições de trabalho por escrito
(Verdadeiro ou falso)
12: Se o Sr. B, trabalhador de uma agência de emprego, quiser contratar um trabalhador doméstico não residente, pode pesquisar os dados pessoais do trabalhador doméstico que pretende contratar sem a autorização do empregador.
(Verdadeiro ou falso)
13: Qualquer grupo ou órganização que, em seu nome ou no seu interesse, cometerem o crime de tráfico de pessoas serão respondem criminalmente por estes actos, mesmo que constituídos irregularmente ou os que carecem de personalidade jurídica (qualidade que lhes atribui os direitos e deveres estabelecidos por lei).
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
17: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções não se aplica aos pedidos para licenças da actividade de agência de emprego caso o requerente for uma sociedade? (Pergunta de escolha única)
20: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
21: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
22: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
23: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
27: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
28: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
29: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
30: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
31: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
32: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
33: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
36: Que tipo de serviços podem as agências de emprego prestar no caso de não terem pelo menos uma pessoa a desempenhar as funções de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
41: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
42: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)
43: Qual é o número máximo de vezes que um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um empregador e trabalhador pode ser renovado, caso for contrato sujeito a renovação? (Pergunta de escolha única)
44: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, quantos dias de remuneração tem um trabalhador que tenha completado o período experimental direito por faltas devidas a doença ou acidente? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes opções corresponde à denúncia do contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
46: Qual é o método utilizado para calcular o pagamento do 13.º mês ou outras prestações periódicas de natureza semelhante após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
47: Qual é a maneira correcta para lidar com períodos de licença de maternidade de trabalhadoras não-residentes que terminam após a caducidade do contrat ode trabalho? (Pergunta de escolha única)
48: Qual das seguintes frases sobre a licença de maternidade para trabalhadoras não residentes está correcta? (Pergunta de escolha única)
49: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
50: Como deve ser calculado o descanso compensatório para um trabalhador que prestou trabalho durante um feriado obrigatório, contudo completou apenas parte do período de trabalho por motivos pessoais? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes frases sobre o direito a reparações por motivo de doença ocupacional está incorrecta? (Pergunta de escolha única)
55: Qual das seguintes opções não corresponde às prestações em espécie que visam o restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho da vítima? (Pergunta de escolha única)
56: Qual das seguintes frases sobre o fornecimento de aparelhos de prótese e ortopedia está correcta? (Pergunta de escolha única)
57: A Sra. A sofreu de um acidente de trabalho numa empresa de construção após o qual ficou com uma deficiência física. Foi lhe instalada um aparelho prótese no membro afectado mas a Sra. A posteriormente danifica deliberadamente o aparelho até ao ponto que não pode ser utilizado. Qual das seguintes frases sobre esta situação está correcta? (Pergunta de escolha única)
58: O “Princípio da subsidariedade” é um princípio importante que deve ser seguido na contratação de trabalhadores não residentes. O que significa? (Pergunta de escolha única)
59: Se o direito ao alojamento de um trabalhador não residente for satisfeito em dinheiro, qual é o valor mínimo que deve ser pago mensalmente ao trabalhador? (Pergunta de escolha única)
60: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, qual é a idade mínima para a contratação de um trabalhador não residente? (Pergunta de escolha única)
61: Em quais dos seguintes meses deve o empregdor pagar a taxa de contratação? (Pergunta de escolha única)
62: Qual dos seguintes documentos não precisam de ser entregues com os requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes especializados? (Pergunta de escolha única)
63: As taxas de contratação constituem receita de qual dos seguintes serviços públicos? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes frases sobre a recolha dos dados pessoais dos utentes por uma agência de emprego está errada? (Pergunta de escolha única)
65: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das condições de legitimidade para o tratamento de dados sensíveis? (Pergunta de escolha única)
66: Que forma de apoio é dado às vítimas do crime de tráfico de pessoas na Região Administrativa Especial de Macau? (Pergunta de escolha única)
67: Qual das seguintes opções é considerado um indício do crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
68: Após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, dentro de quantos dias o trabalhador não residente deve efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A e a Sra. B mantêm uma relação conjugal falsa e estão suspeitos de terem prestado falsas declarações junto da autoridade administrativa para ajudar o Sr. A a obter a identidade de residente de Macau. Que crime cometeram? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o objectivo nuclear dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
71: Qual é a característica correcta dos serviços de emprego prestados pela DSAL? (Pergunta de escolha única)
72: Para garantir os direitos e interesses dos candidatos a emprego, que princípio devem os serviços de emprego seguir? (Pergunta de escolha única)
73: A garantia de “igualdade de remuneração entre trabalho igual ou de valor igual” é para atingir qual dos seguintes princípios? (Pergunta de escolha única)
74: Qual das seguintes instituições de serviços se concentra geralmente em prestar os serviços de emprego aos grupos específicos (como pessoas com deficiência, jovens)? (Pergunta de escolha única)
75: Qual das seguintes opções não está incluída no valor global dos serviços de emprego para a sociedade? (Pergunta de escolha única)
76: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, o que se deve fazer na respectiva contratação? (Pergunta de escolha única)
77: Qual é a lei que deve ser cumprida em primeiro lugar para garantir a segurança da informação aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações pode a suspensão das licenças da actividade de agências de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais dos seguintes itens devem ser afixados em local bem visível à entrada dos estabelecimentos das agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes frases sobre a devolução ou redução dos honorários pelos titulares das licenças da actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados nos pedidos de renovação da licença da actividade de agências de emprego, caso o requerente for uma pessoa singular? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Quais das seguintes acções são proibidas aos empregadores ao abrigo da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Quais das seguintes opções correspondem a deveres dos trabalhadores? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Tanto o empregador como o trabalhador devem guardar reserva da intimidade da vida privada da contraparte. Que aspectos da vida privada devem ser protegidos nas relações de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Quais dos seguintes requisitos devem ser cumpridos para um trabalhador poder declarar uma falta justificada? (Pergunta de escolha múltipla)
91: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
92: As vítimas de doenças profissionais com predisposições patológicas mesmo assim gozam do direito a reparações. Quais das seguintes opções indicam excepções a esta regra? (Pergunta de escolha múltipla)
93: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, quais são os princípios que devem ser seguidos na contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Por quais dos seguintes meios podem os trabalhadores não residentes ser recrutados? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais dos seguintes factores devem ser tidos em conta relativamente às autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais dos seguintes itens são considerados dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais dos seguintes itens são considerados dados sensíveis? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Os Srs. A, B, C e D querem angariar mulheres para trabalharem como prostitutas. Para este fim, decidem recrutar 5 mulheres jovens do Interior da China, advertindo um salário elevado artificial para as forçar a trabalhar como prostitutas com a intenção de ganhar lucro a partir destas actividades. Dividem as tarefas da seguinte maneira, O Sr. A é responsável pelo recrutamento, o Sr. B é responsável pelo transporte das mulheres para Macau, O Sr. C é responsável pela aceitação delas e o Sr. D é responsável pelo seu alojamento. Sobre quais das pessoas referidas neste caso recai a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Se um não residente se encontrar em situação de imigração ilegal por excesso de permanência mais de 30 dias, sem que tenha motivo justificado, não imputável a si, para além da expulsão, quais das seguintes consequências o não residente vai ter? (Pergunta de escolha múltipla)