1: O período de cálculo da revisão e aprovação dos requerentes de uma licença de actividade de agência de emprego será suspenso se forem solicitados a entregar informações adicionais quando a documentação submetida for insuficiente.
(Verdadeiro ou falso)
2: Os titulares da licença de actividade de agência de emprego devem intervir, a pedido do utente do serviço, e efectuar a conciliação entre empregadores e trabalhadores na resolução de problemas resultantes de acidentes ou conflitos decorrentes da relação de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
3: Em caso de deterioração da licença para a actividade de agência de emprego, o titular deve devolvê-la ao requerer a emissão de segunda via.
(Verdadeiro ou falso)
4: As condições de trabalho reguladoras das relações de trabalho são estabelecidas por normas legais imperativas gerais ou específicas do sector de actividade em causa, por regulamentos de empresa e pelo contrato de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
5: Os contratos a termo incerto dura o tempo necessário à conclusão do seu objecto, podendo exceder dois anos.
(Verdadeiro ou falso)
6: A resolução do contrato de trabalho pode ocorrer, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregador ou do trabalhador, devendo, no entanto, a parte que decidir por termo à relação de trabalho obter a autorização escrita da outra parte.
(Verdadeiro ou falso)
7: O acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza, directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou incapacidade temporária ou permanente de trabalho ou de ganho é classificado como um acidente de trabalho nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
(Verdadeiro ou falso)
8: Em caso de reincidência nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
(Verdadeiro ou falso)
9: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
10: Será cobrado por cada emissão de segunda via do documento de identificação de um trabalhador não residente pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública uma taxa de MOP 200
(Verdadeiro ou falso)
11: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica
(Verdadeiro ou falso)
12: Se uma agência de empresa descobrir erros nos dados pessoais de um candidato, não necessita de efectuar as devidas alterações
(Verdadeiro ou falso)
13: Qualquer grupo ou órganização que, em seu nome ou no seu interesse, cometerem o crime de tráfico de pessoas serão respondem criminalmente por estes actos, mesmo que constituídos irregularmente ou os que carecem de personalidade jurídica (qualidade que lhes atribui os direitos e deveres estabelecidos por lei).
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
17: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
20: Das seguintes opções, qual deve ser a entidade beneficiária das cauções prestadas pelos requerentes no âmbito da licença de actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
21: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
22: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
23: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
28: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
30: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
31: Qual das seguintes opções corresponde à forma legalmente permitida para a cobrança de honorários aos trabalhadores pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego não gratuitas pela prestação dos serviços aplicáveis? (Pergunta de escolha única)
32: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
36: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
37: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
38: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
41: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)
42: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)
43: Qual das seguintes opções não é um feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
44: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
45: Se um empregador, por facto que lhe seja imputável, obstar um trabalhador de gozar as suas férias anuais, deve-lhe compensar com quantas vezes o valor da remuneração de base correspondente ao período de férias anuais não gozadas? (Pergunta de escolha única)
46: Qual das seguintes opções corresponde à denúncia do contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
47: Que tipo de compensação é devida a uma trabalhadora no caso da resolução do contrato de trabalho sem justa causa? (Pergunta de escolha única)
48: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de descanso? (Pergunta de escolha única)
49: Como se deve proceder se um feriado obrigatório coincidir sobre o período de descanso semanal? (Pergunta de escolha única)
50: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes situações não é considerada resultante de um acidente de trabalho? (Pergunta de escolha única)
55: Quantas seguradoras têm de recusar a celebração de um contrato de seguro antes do empregador dever recorrer à intervenção da autoridade competente para que esta defina as condições especiais para a realização do seguro? (Pergunta de escolha única)
56: Que tipo de apólice de seguro é utilizada para transferir as responsabilidades que recaem sobre as entidades empregadoras para os seguradores? (Pergunta de escolha única)
57: Qual das seguintes declarações sobre o cálculo da retribuição-base está incorrecto? (Pergunta de escolha única)
58: Sem prejuízo das excepções previstas na alínea 3) do Artigo 4.º da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, durante quanto tempo não pode ser emitido uma nova autorização de permanência para um trabalhador cujo a autorização original tenha sido revogada ou caducada? (Pergunta de escolha única)
59: Qual é a relação de regime subsidiário que existe entre a “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes” e a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)
60: A que forma está sujeito o contrato de trabalho celebrado com um trabalhador não residente? (Pergunta de escolha única)
61: Em relação a qual das seguintes profissões está isenta o pagamento da taxa de contratação para trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
62: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, após que prazo a contar da data da recepção da autorização de contratação de trabalhadores caduca o mesmo se o empregador não requerer qualquer autorização de permanência de trabalhador (vulgarmente conhecida como o blue card) junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)
63: A Empresa A contratou 30 trabalhadores não residentes, a autorização de contratação dos quais caduca no dia 31 de Outubro de 2018. A Empresa A tinha tomado conhecimento no dia 31 de Agosto de 2018 que a autorização não iria ser renovada e posteriormente interpôs um recurso hierárquico para o Secretário para a Economia e Finanças. No dia 17 de Setembro, soube que a resposta ao recurso manteve a decisão de não renovação da autorização e intentou um recurso contencioso mas não obteve qualquer decisão do tribunal até 31 de Outubro. Até que data é que os respectivos trabalhadores não residentes podem continuar a trabalhar? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes frases sobre a recolha dos dados pessoais dos utentes por uma agência de emprego está errada? (Pergunta de escolha única)
65: Qual é a consequência da violação dos termos da “Lei da Protecção de Dados Pessoais” por uma agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
66: Nos termos das provisões legais sobre o crime de tráfico de pessoas, qual das seguintes opções corresponde a um meio ilícito para o recrutamento de trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
67: Um indivíduo vietnamita não residente é aliciado por uma organização ilegal e forçado a prestar trabalho em Macau. Esta situação acaba por ser desvendada pela polícia e é concedida à vítima todas as protecções permitidas por lei. Qual das seguintes opções não corresponde a uma forma de apoio que pode ser dada à vítima? (Pergunta de escolha única)
68: No excesso de permanência na RAEM, a multa deve ser paga dentro de quantos dias a contar da data da notificação? (Pergunta de escolha única)
69: Por quantos meses o residente fica impedido de entrar na RAEM, se a sua autorização de permanência for revogada por ocorrência ou conhecimento posterior de facto susceptível de o levar à qualificação de pessoa não admissível? (Pergunta de escolha única)
70: Para os candidatos a emprego, o objectivo final dos serviços de emprego é ajudá-los a: (Pergunta de escolha única)
71: Que função nuclear dos serviços de emprego é que o objectivo de “colocar as pessoas certas nos lugares certos” reflecte principalmente? (Pergunta de escolha única)
72: Para garantir os direitos e interesses dos candidatos a emprego, que princípio devem os serviços de emprego seguir? (Pergunta de escolha única)
73: Os serviços prestados pelas agências de emprego privadas e remuneradas tendem, geralmente, a: (Pergunta de escolha única)
74: Qual das seguintes opções não está incluída no valor global dos serviços de emprego para a sociedade? (Pergunta de escolha única)
75: O orientador de serviços de emprego deve observar estreitamente o princípio de igualdade e antidiscriminação aquando da prestação de serviços. Este princípio proíbe principalmente a discriminação com base em qual dos seguintes factores? (Pergunta de escolha única)
76: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, o que se deve fazer na respectiva contratação? (Pergunta de escolha única)
77: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
78: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases sobre a capacidade técnica e organizativa estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Quais dos seguintes itens devem ser afixados em local bem visível à entrada dos estabelecimentos das agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais das seguintes informações devem constar nos recibos dos honorários cobrados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 5 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais dos seguintes pedidos estão sujeitos ao pagamento de uma taxa? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais das seguintes acções são proibidas aos empregadores ao abrigo da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Sem prejuízo das situações previstas por legislação especial sobre a política do emprego, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo para a satisfação de necessidades temporárias da empresa, e pelo período estritamente necessário à sua satisfação. Das seguintes opções, quais são consideradas necessidades temporárias de uma empresa que podem ser atendidas pelos contratos de trabalho a termo? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Quais das seguintes opções constituem excepções à proibição geral de os trabalhadores exercerem qualquer forma de actividade remunerada durante o período das férias anuais? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Que dados devem constar no certificado de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Quais das seguintes opções não se enquadram na composição do salário mínimo? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” quais das seguintes opções correspondem a formas de prestações em dinheiro? (Pergunta de escolha múltipla)
92: O cálculo da indemnização devida pela incapacidade parcial difere conforme tenha sido causado por um acidente de trabalho ou doença profissional. Das seguintes quatro opções quais são as duas que conformam aos métodos de cálculo para a indemnização previstos legalmente? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Por quais dos seguintes meios podem os trabalhadores não residentes ser recrutados? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes informações pode a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais solicitar para efeitos de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais das seguintes categorias de trabalhadores precisam de obter o “Título de Entrada para Fins de Trabalho” após o dia 5 de Outubro de 2020? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais dos seguintes itens são considerados dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, quais das seguintes entidades pode exercer o direito de acesso a título excepcional? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Em quais das seguintes situações devem as autoridades judiciais e agências policiais assegurar que as vítimas do crime de tráfico de pessoas estão a receber protecção policial? (Pergunta de escolha múltipla)
99: O Sr. A falsificou bilhetes de identidade de residente de Macau e cartões de segurança e saúde ocupacional e proporcionou-os a 20 trabalhadores ilegais para que prestassem trabalho num estaleiro de obras, tendo também oferecido alojamento. Que crimes constitui o acto do Sr. A? (Pergunta de escolha múltipla)