1: Se o infractor for uma pessoa colectiva, respondem solidariamente com esta, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, pelo pagamento da multa quando julgados responsáveis pela infracção.
(Verdadeiro ou falso)
2: Os requerentes de licenças para a actividade de agências de emprego não gratuitas devem prestar uma caução emitida por um banco em exploração na RAEM.
(Verdadeiro ou falso)
3: Em caso de deterioração da licença para a actividade de agência de emprego, o titular deve devolvê-la ao requerer a emissão de segunda via.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: As condições de trabalho reguladoras das relações de trabalho são estabelecidas por normas legais imperativas gerais ou específicas do sector de actividade em causa, por regulamentos de empresa e pelo contrato de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
6: A resolução do contrato de trabalho pode ocorrer, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregador ou do trabalhador, devendo, no entanto, a parte que decidir por termo à relação de trabalho obter a autorização escrita da outra parte.
(Verdadeiro ou falso)
7: A vítima tem o direito de escolher o médico que lhe vai operar cirurgicamente
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Os residentes estrangeiros de Macau que estão devidamente autorizados a trabalhar não podem empregar outros não residentes de Macau. No entanto se não auferirem qualquer remuneração, esta situação não é considerada ilegal
(Verdadeiro ou falso)
10: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais pode, durante o processo de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes, solicitar a entrega de materiais adicionais que considere úteis para a apreciação
(Verdadeiro ou falso)
11: Havendo divergência entre as condições de trabalho constantes do contrato e as apresentadas com o requerimento de autorização de contratação, prevalece o regime mais favorável ao trabalhador
(Verdadeiro ou falso)
12: Agências de emprego podem transferir os dados pessoais dos seus utentes a empresas imobiliárias para efeitos de publicidade de apartamentos para arrendamento.
(Verdadeiro ou falso)
13: O crime de tráfico de pessoas define-se como a entrega, aliciamento, recrutamento, transporte, alojamento, acolhimento e aceitamento de uma pessoa por meios ilícitos para fins de exploração da mesma.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
19: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
20: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
21: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
22: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
23: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
24: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
28: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
29: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
30: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
31: Qual das seguintes opções não é considerada uma das obrigações dos titulares de licenças de actividade de agências de emprego não gratuitas? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
36: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Quais das seguintes frases aplica-se aos pedidos de renovação das licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
40: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
41: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos deveres do empregador? (Pergunta de escolha única)
42: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
43: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)
44: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos direitos garantidos a trabalhadoras? (Pergunta de escolha única)
46: Que tipo de compensação é devida a uma trabalhadora no caso da resolução do contrato de trabalho sem justa causa? (Pergunta de escolha única)
47: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)
48: Qual das seguintes frases sobre a licença de maternidade para trabalhadoras não residentes está correcta? (Pergunta de escolha única)
49: Como se deve proceder se um feriado obrigatório coincidir sobre o período de descanso semanal? (Pergunta de escolha única)
50: Em que dia é que a Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores entrou em vigor? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes situações não é considerada um acidente de trabalho ao abrigo do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”? (Pergunta de escolha única)
55: Qual das seguintes frases sobre o limite máximo das prestações em espécie está correcta? (Pergunta de escolha única)
56: Quantas seguradoras têm de recusar a celebração de um contrato de seguro antes do empregador dever recorrer à intervenção da autoridade competente para que esta defina as condições especiais para a realização do seguro? (Pergunta de escolha única)
57: A Sra. A é uma radiologista que trabalha num hospital. Foi internada por revelar sintomas de envenenamento por radiação mas acaba por recuperar após o tratamento. Dentro de que período deve A Sra. A se apresentar ao trabalho no hospital depois de ser dada o boletim de alta? (Pergunta de escolha única)
58: O “Princípio da subsidariedade” é um princípio importante que deve ser seguido na contratação de trabalhadores não residentes. O que significa? (Pergunta de escolha única)
59: Qual das seguintes entidades tem o dever de pagar a taxa de contratação para cada trabalhador não residente efectivamente contratado? (Pergunta de escolha única)
60: Qual das seguintes opções sobre os prazos dos contratos de trabalho celebrados com trabalhadores não residentes está correcta? (Pergunta de escolha única)
61: Qual é a periodicidade dos pagamentos das taxas de contratação para trabalhadores não residentes devidas a partir da data de emissão do respectivo documento de identificação como trabalhador não residente? (Pergunta de escolha única)
62: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das condições mínimas que os alojamentos de trabalhadores não residentes devem ter no âmbito do direito ao alojamento? (Pergunta de escolha única)
63: Qual das seguintes opções corresponde aos documentos que devem ser apresentados quando os resultados dos requerimentos de contratação de trabalhadores forem obtidos por uma pessoa que não seja o próprio requerente? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes frases sobre a recolha dos dados pessoais dos utentes por uma agência de emprego está errada? (Pergunta de escolha única)
65: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das condições de legitimidade para o tratamento de dados sensíveis? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é o diploma legal vigente em Macau que regula o crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é o grau de agravação das penas máxima e mínima aplicadas ao crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos ou o agente actuar como modo de vida ou com intenção lucrativa? (Pergunta de escolha única)
68: Qual das seguintes frases sobre a permanência não autorizada está correcta? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A tem uma empresa de decoração e, para concluir o mais rápido possível a sua obra de empreitada, contratou três indivíduos que se encontravam em situação de permanência ilegal em Macau. Que crime constitui o acto do Sr. A? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o objectivo da “explicação activa e informação transparente”? (Pergunta de escolha única)
71: Qual é a característica dos serviços de emprego prestados pelas agências de emprego gratuitas? (Pergunta de escolha única)
72: Para garantir os direitos e interesses dos candidatos a emprego, que princípio devem os serviços de emprego seguir? (Pergunta de escolha única)
73: Os serviços prestados pelas agências de emprego privadas e remuneradas tendem, geralmente, a: (Pergunta de escolha única)
74: A garantia de “igualdade de remuneração entre trabalho igual ou de valor igual” é para atingir qual dos seguintes princípios? (Pergunta de escolha única)
75: Qual é a lei que deve ser cumprida em primeiro lugar para garantir a segurança da informação aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
76: O espírito central de “garantir uma remuneração razoável” nos serviços de emprego é garantir que os candidatos a emprego possam obter o quê? (Pergunta de escolha única)
77: Fornecer aconselhamento sobre “métodos de recrutamento eficazes” aos empregadores enquadra-se em que trabalhos específicos dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: Uma agência de emprego é especializada em ajudar as empresas a recrutarem trabalhadores não residentes, qual é a premissa principal destes serviços? (Pergunta de escolha única)
79: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados para os pedidos para a emissão de uma licença de filial? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais dos seguintes itens devem ser afixados em local bem visível à entrada dos estabelecimentos das agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais dos seguintes endereços podem ser utilizados para receber as notificações enviadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais aos notificandos por carta registada sem aviso de recepção? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: A quais das seguintes entidades podem as licenças da actividade de agências de emprego ser emitidas e renovadas desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos na “Lei da actividade de agências de emprego”? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados nos pedidos de renovação da licença da actividade de agências de emprego, caso o requerente for uma pessoa singular? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Tanto o empregador como o trabalhador devem guardar reserva da intimidade da vida privada da contraparte. Que aspectos da vida privada devem ser protegidos nas relações de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Que tipos de dados devem os empregadores registar em livros, fichas de dados ou sistemas informatizados? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Quais das seguintes opções constituem excepções à proibição geral de os trabalhadores exercerem qualquer forma de actividade remunerada durante o período das férias anuais? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Que dados devem constar no certificado de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais das seguintes opções não se enquadram na composição do salário mínimo? (Pergunta de escolha múltipla)
92: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, quais das seguintes opções correspondem a infracções administrativas, sendo punidas com multas? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Para quais das seguintes categorias de trabalhadores não é necessário reentregar o formulário das “Condições a oferecer aos trabalhadores não residentes” se a remuneração de base mensal for alterada? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais das seguintes opções indicam condições ou encargos que podem ser estabelecidos nas autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais dos seguintes direitos, deveres e garantias aplicam-se igualmente aos trabalhadores residentes e aos trabalhadores não residents? (Pergunta de escolha múltipla)
97: A “Lei da Protecção dos Dados Pessoais” aplica-se sobre quais dos seguintes materiais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Que pedidos podem os utentes dos serviços das agências de emprego fazer em relação ao tratamento dos seus dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Os Srs. A, B, C e D querem angariar mulheres para trabalharem como prostitutas. Para este fim, decidem recrutar 5 mulheres jovens do Interior da China, advertindo um salário elevado artificial para as forçar a trabalhar como prostitutas com a intenção de ganhar lucro a partir destas actividades. Dividem as tarefas da seguinte maneira, O Sr. A é responsável pelo recrutamento, o Sr. B é responsável pelo transporte das mulheres para Macau, O Sr. C é responsável pela aceitação delas e o Sr. D é responsável pelo seu alojamento. Sobre quais das pessoas referidas neste caso recai a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Em quais das seguintes situações a autorização de permanência do não residente pode ser revogada? (Pergunta de escolha múltipla)