1: Os estabelecimentos de quem exerce a actividade de agências de emprego não gratuitas devem ser instalados em propriedades imobiliárias utilizadas para fins comerciais, fins de serviços ou de escritórios.
(Verdadeiro ou falso)
2: Durante o exercício da actividade, os estabelecimentos devem ser situados em espaço independente com entradas e saídas independentes, podendo partilhar este espaço com sociedades que não exercem a actividade de agências de emprego.
(Verdadeiro ou falso)
3: Se uma agência de emprego alterar o local do estabelecimento, a nova licença só é emitida ao seu titular após a devolução da licença original.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: Os contratos a termo incerto dura o tempo necessário à conclusão do seu objecto, podendo exceder dois anos.
(Verdadeiro ou falso)
6: O período máximo do período experimental não pode, em qualquer situação, exceder 90 dias
(Verdadeiro ou falso)
7: A vítima tem o direito de escolher o médico que lhe vai operar cirurgicamente
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
10: Será cobrado por cada emissão de segunda via do documento de identificação de um trabalhador não residente pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública uma taxa de MOP 200
(Verdadeiro ou falso)
11: Havendo divergência entre as condições de trabalho constantes do contrato e as apresentadas com o requerimento de autorização de contratação, prevalece o regime mais favorável ao trabalhador
(Verdadeiro ou falso)
12: O envio de um formulário para a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para efeitos de requerimento para a contratação de um trabalhador não residente não é considerado uma forma de tratamento de dados pessoais.
(Verdadeiro ou falso)
13: A pena de morte é a pena mais severa pelo crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
18: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
19: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
20: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
21: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
22: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
23: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
24: Qual das seguintes opções não se aplica a emissões de segunda via das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
25: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
28: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
30: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
31: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
36: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
37: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
39: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Que sanções acessórias podem ser aplicadas a orientadores no serviço de emprego que praticam infracções administrativas, atendendo à gravidade da infracção administrativa e ao grau de culpa do seu autor? (Pergunta de escolha única)
41: Qual das seguintes opções não se enquadra como uma forma de remuneração numa relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
42: Qual é o número máximo de vezes que um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um empregador e trabalhador pode ser renovado, caso for contrato sujeito a renovação? (Pergunta de escolha única)
43: Qual das seguintes opções não é um feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
44: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
45: Durante quantos anos devem os empregadores conservar os dados dos seus trabalhadores após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
46: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, quantos dias de remuneração tem um trabalhador que tenha completado o período experimental direito por faltas devidas a doença ou acidente? (Pergunta de escolha única)
47: Com quantos dias de antecedência mínima deve uma trabalhadora notificar o empregador que pretende gozar parte da licença de maternidade antes parto? (Pergunta de escolha única)
48: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
49: Como se deve proceder se um feriado obrigatório coincidir sobre o período de descanso semanal? (Pergunta de escolha única)
50: Como deve ser calculado o descanso compensatório para um trabalhador que prestou trabalho durante um feriado obrigatório, contudo completou apenas parte do período de trabalho por motivos pessoais? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes frases sobre o médico assistente está correcta? (Pergunta de escolha única)
55: Qual das seguintes frases sobre os limites das indemnizações devidas às vítimas está correcta? (Pergunta de escolha única)
56: Que tipo de apólice de seguro é utilizada para transferir as responsabilidades que recaem sobre as entidades empregadoras para os seguradores? (Pergunta de escolha única)
57: Dentro de que prazo devem cópias do boletim de exame e o boletim de alta ser entregues à vítima e à entidade empregadora? (Pergunta de escolha única)
58: Se um empregador providenciar alojamento a um trabalhador não residente, qual é a área útil média mínima por pessoa que o local de alojamento deve ter? (Pergunta de escolha única)
59: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, qual é a idade mínima para a contratação de um trabalhador não residente? (Pergunta de escolha única)
60: Se o infractor da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes” for uma pessoa colectiva, respondem os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente pela infracção. De que forma de responsabilidade responde a pessoa colectiva pela multa aplicada? (Pergunta de escolha única)
61: Qual é a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento do Regulamento Administrativo n.º 13/2010 (Regulamentação das Condições ou Encargos a Estabelecer na Autorização de Contratação de Trabalhadores Não Residentes)? (Pergunta de escolha única)
62: Em quais dos seguintes meses deve o empregdor pagar a taxa de contratação? (Pergunta de escolha única)
63: Pode um gerente, director ou outro trabalhador com título semelhante representar uma empresa na assinatura do formulário de requerimento para a contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
64: De qual dos seguintes serviços é necessário obter a autorização caso for necessário realizar a interconexão de dados pessoais de utentes com outras empresas? (Pergunta de escolha única)
65: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das condições de legitimidade para o tratamento de dados sensíveis? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é o diploma legal vigente em Macau que regula o crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é o grau de agravação das penas máxima e mínima aplicadas ao crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos ou o agente actuar como modo de vida ou com intenção lucrativa? (Pergunta de escolha única)
68: Após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, dentro de quantos dias o trabalhador não residente deve efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A encontra-se em situação de permanência ilegal e o seu filho proporcionou-lhe um camião para ele pernoitar, que crime constitui o acto do seu filho? (Pergunta de escolha única)
70: Que princípio é que a “garantia de prioridade absoluta aos trabalhadores locais na contratação e na manutenção do emprego” reflecte? (Pergunta de escolha única)
71: Qual é a influência positiva principal de serviços de emprego para a sociedade através da redução de taxa de desemprego? (Pergunta de escolha única)
72: Que função nuclear dos serviços de emprego é que o objectivo de “colocar as pessoas certas nos lugares certos” reflecte principalmente? (Pergunta de escolha única)
73: Para garantir os direitos e interesses dos candidatos a emprego, que princípio devem os serviços de emprego seguir? (Pergunta de escolha única)
74: As informações mais recentes do mercado que o orientador de serviços de emprego precisa de saber não incluem: (Pergunta de escolha única)
75: Qual das seguintes opções não está incluída no valor global dos serviços de emprego para a sociedade? (Pergunta de escolha única)
76: Qual é a lei que deve ser cumprida aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
77: Fornecer aconselhamento sobre “métodos de recrutamento eficazes” aos empregadores enquadra-se em que trabalhos específicos dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: Uma agência de emprego é especializada em ajudar as empresas a recrutarem trabalhadores não residentes, qual é a premissa principal destes serviços? (Pergunta de escolha única)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes informações devem constar nos recibos dos honorários cobrados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 100 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais são os factores que devem ser tidos em consideração para uma aplicação adequada das sanções acessórias? (Pergunta de escolha múltipla)
87: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Em quais das seguintes situações pode um empregador obrigar a prestação de trabalho extraordinário independente do consentimento do trabalhador? (Pergunta de escolha múltipla)
89: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Quais das seguintes opções correspondem às provisões sobre a remuneração previstas na Lei das Relações de Trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais das seguintes opções não se enquadram na composição do salário mínimo? (Pergunta de escolha múltipla)
92: As doenças profissionais especificadas no “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” referem-se às doenças constantes na da tabela de doenças profissionais que tenham sido contraídas pelo trabalhador devido à sua exposição, durante determinado período, ao risco da indústria, actividade ou ambiente onde prestou ou presta os seus serviços. A que riscos refere-se esta alínea? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, quais das seguintes opções correspondem a infracções administrativas, sendo punidas com multas? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções indicam condições ou encargos que podem ser estabelecidos nas autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais dos seguintes direitos, deveres e garantias aplicam-se igualmente aos trabalhadores residentes e aos trabalhadores não residents? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Por quais dos seguintes meios podem os empregadores solicitar informações sobre os procedimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais dos seguintes itens são considerados dados sensíveis? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais das seguintes opções correspondem a direitos dos titulares dos dados? (Pergunta de escolha múltipla)
99: A quais das seguintes entidades podem as vítimas de trabalho forçado solicitar apoio? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Se um não residente se encontrar em situação de imigração ilegal por excesso de permanência mais de 30 dias, sem que tenha motivo justificado, não imputável a si, para além da expulsão, quais das seguintes consequências o não residente vai ter? (Pergunta de escolha múltipla)