1: As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constituídas, associações sem personalidade jurídica e comissões especiais serão responsabilizadas pela prática das infracções previstas na “Lei da actividade de agências de emprego” quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo.
(Verdadeiro ou falso)
2: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais é a entidade competente pela fiscalização do cumprimento da “Lei da actividade de agências de emprego”.
(Verdadeiro ou falso)
3: Se uma agência de emprego alterar o local do estabelecimento, a nova licença só é emitida ao seu titular após a devolução da licença original.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: Na falta de declaração escrita das partes em contrário, o contrato a termo certo cessa no final do termo estipulado, não havendo renovação automática do mesmo.
(Verdadeiro ou falso)
6: O período de faltas justificadas é contada para efeitos de antiguidade dos trabalhadores.
(Verdadeiro ou falso)
7: O empregador pode ser isento do seu dever de prestar à vítima os primeiros socorros ou de lhe assegurar o transporte até ao local onde possa ser clinicamente assistidos se o acidente de trabalho provier da violação, por parte da vítima, das medidas de segurança estabelecidas pelo empregador sem causa justificativa.
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
10: Será cobrado por cada emissão de segunda via do documento de identificação de um trabalhador não residente pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública uma taxa de MOP 200
(Verdadeiro ou falso)
11: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica
(Verdadeiro ou falso)
12: Agências de emprego não podem negar aos candidatos o acesso aos seus dados pessoais
(Verdadeiro ou falso)
13: Qualquer grupo ou órganização que, em seu nome ou no seu interesse, cometerem o crime de tráfico de pessoas serão respondem criminalmente por estes actos, mesmo que constituídos irregularmente ou os que carecem de personalidade jurídica (qualidade que lhes atribui os direitos e deveres estabelecidos por lei).
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Nos termos da Lei da actividade de agências de emprego”, qual dos seguintes títulos não é considerado um dos “principais titulares dos órgãos sociais”? (Pergunta de escolha única)
17: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
20: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
21: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
22: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
23: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
24: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
26: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
28: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
30: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
31: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
36: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Quais das seguintes frases aplica-se aos pedidos de renovação das licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
41: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
42: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)
43: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)
44: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)
45: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
46: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos direitos garantidos a trabalhadoras? (Pergunta de escolha única)
47: Qual das seguintes situações não cessa o contrato de trabalho por caducidade? (Pergunta de escolha única)
48: Qual das seguintes alterações podem ser realizadas nos contratos de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
49: Qual das seguintes frases sobre a licença de maternidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
50: Que tipo de compensação é devida a uma trabalhadora no caso da resolução do contrato de trabalho sem justa causa? (Pergunta de escolha única)
51: Quantos dias de licença de maternidade pode uma trabalhadora gozar após o parto? (Pergunta de escolha única)
52: Qual dos seguintes requisitos deve ser preenchido antes de se poder receber retribuição durante a licença de maternidade? (Pergunta de escolha única)
53: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes situações não é considerada um acidente de trabalho ao abrigo do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”? (Pergunta de escolha única)
55: Em qual dos seguintes acidentes têm os trabalhadores direito a reparação? (Pergunta de escolha única)
56: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, quantos dias a contar da data de recepção do documento comprovativo relativas às prestações em espécie devidas à vítima deve o empregador efectuar os respectivos pagamentos? (Pergunta de escolha única)
57: O Sr. A sofreu de um acidente de trabalho numa empresa de construção que resultou numa incapacidade permanente parcial de trabalho. Qual das seguintes opções sobre a indemnização devida ao Sr. A está correcta? (Pergunta de escolha única)
58: O “Princípio da subsidariedade” é um princípio importante que deve ser seguido na contratação de trabalhadores não residentes. O que significa? (Pergunta de escolha única)
59: A que forma está sujeito o contrato de trabalho celebrado com um trabalhador não residente? (Pergunta de escolha única)
60: Qual das seguintes opções corresponde a um item que não pode ser negociado entre um empregador e um trabalhador? (Pergunta de escolha única)
61: Se o direito ao alojamento de um trabalhador não residente for satisfeito em dinheiro, qual é o valor mínimo que deve ser pago mensalmente ao trabalhador? (Pergunta de escolha única)
62: Em quais dos seguintes meses deve o empregdor pagar a taxa de contratação? (Pergunta de escolha única)
63: Se uma empresa titular de autorização de contratação de trabalhadores não residentes já não necessitar de contratar, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
64: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
65: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das condições de legitimidade para o tratamento de dados sensíveis? (Pergunta de escolha única)
66: Que forma de apoio é dado às vítimas do crime de tráfico de pessoas na Região Administrativa Especial de Macau? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é o grau de agravação das penas máxima e mínima aplicadas ao crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos ou o agente actuar como modo de vida ou com intenção lucrativa? (Pergunta de escolha única)
68: No excesso de permanência na RAEM, a multa deve ser paga dentro de quantos dias a contar da data da notificação? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A e a Sra. B mantêm uma relação conjugal falsa e estão suspeitos de terem prestado falsas declarações junto da autoridade administrativa para ajudar o Sr. A a obter a identidade de residente de Macau. Que crime cometeram? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o objectivo da “explicação activa e informação transparente”? (Pergunta de escolha única)
71: Que princípio é que a “garantia de prioridade absoluta aos trabalhadores locais na contratação e na manutenção do emprego” reflecte? (Pergunta de escolha única)
72: Que papel fundamental é que os serviços de emprego desempenham entre os candidatos a emprego e os empregadores? (Pergunta de escolha única)
73: Que função nuclear dos serviços de emprego é que o objectivo de “colocar as pessoas certas nos lugares certos” reflecte principalmente? (Pergunta de escolha única)
74: Para garantir os direitos e interesses dos candidatos a emprego, que princípio devem os serviços de emprego seguir? (Pergunta de escolha única)
75: Qual das seguintes instituições de serviços se concentra geralmente em prestar os serviços de emprego aos grupos específicos (como pessoas com deficiência, jovens)? (Pergunta de escolha única)
76: O orientador de serviços de emprego deve observar estreitamente o princípio de igualdade e antidiscriminação aquando da prestação de serviços. Este princípio proíbe principalmente a discriminação com base em qual dos seguintes factores? (Pergunta de escolha única)
77: Qual é a lei que deve ser cumprida em primeiro lugar para garantir a segurança da informação aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: O espírito central de “garantir uma remuneração razoável” nos serviços de emprego é garantir que os candidatos a emprego possam obter o quê? (Pergunta de escolha única)
79: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases sobre a capacidade técnica e organizativa estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Em quais das seguintes situações pode a suspensão das licenças da actividade de agências de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes informações devem constar nos recibos dos honorários cobrados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes frases sobre a devolução ou redução dos honorários pelos titulares das licenças da actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
86: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 100 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
87: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Que dados devem constar no certificado de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
89: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Em quais das seguintes situações é considerada a resolução de um contrato trabalho injustificado, tendo o trabalhador o direito a receber o dobro da indemnização prevista? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais das seguintes opções não se enquadram na composição do salário mínimo? (Pergunta de escolha múltipla)
92: As doenças profissionais especificadas no “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” referem-se às doenças constantes na da tabela de doenças profissionais que tenham sido contraídas pelo trabalhador devido à sua exposição, durante determinado período, ao risco da indústria, actividade ou ambiente onde prestou ou presta os seus serviços. A que riscos refere-se esta alínea? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Quais das seguintes entidades podem participar ao tribunal competente dos casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Por quais dos seguintes meios podem os trabalhadores não residentes ser recrutados? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais dos seguintes direitos, deveres e garantias aplicam-se igualmente aos trabalhadores residentes e aos trabalhadores não residents? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Por quais dos seguintes meios podem os empregadores solicitar informações sobre os procedimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais das seguintes opções correspondem a direitos dos titulares dos dados? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, quais das seguintes entidades pode exercer o direito de acesso a título excepcional? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Os Srs. A, B, C e D querem angariar mulheres para trabalharem como prostitutas. Para este fim, decidem recrutar 5 mulheres jovens do Interior da China, advertindo um salário elevado artificial para as forçar a trabalhar como prostitutas com a intenção de ganhar lucro a partir destas actividades. Dividem as tarefas da seguinte maneira, O Sr. A é responsável pelo recrutamento, o Sr. B é responsável pelo transporte das mulheres para Macau, O Sr. C é responsável pela aceitação delas e o Sr. D é responsável pelo seu alojamento. Sobre quais das pessoas referidas neste caso recai a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Em quais das seguintes situações a autorização de permanência do não residente pode ser revogada? (Pergunta de escolha múltipla)