1: Os titulares da licença de actividade de agência de emprego devem intervir, a pedido do utente do serviço, e efectuar a conciliação entre empregadores e trabalhadores na resolução de problemas resultantes de acidentes ou conflitos decorrentes da relação de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
2: A “Lei da actividade de agências de emprego” não se aplica aos serviços de apresentação de emprego ou de recrutamento de trabalhadores que sejam gratuitos e prestados por instituições de ensino reconhecidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
(Verdadeiro ou falso)
3: Os estabelecimentos de quem exerce a actividade de agências de emprego não gratuitas devem ser instalados em propriedades imobiliárias utilizadas para fins comerciais, fins de serviços ou de escritórios.
(Verdadeiro ou falso)
4: As condições de trabalho reguladoras das relações de trabalho são estabelecidas por normas legais imperativas gerais ou específicas do sector de actividade em causa, por regulamentos de empresa e pelo contrato de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
5: Os contratos de trabalho devem incluir um período experimental para que ambas as partes possam apreciar o interesse na manutenção da relação de trabalho no seu decurso.
(Verdadeiro ou falso)
6: Na falta de declaração escrita das partes em contrário, o contrato a termo certo cessa no final do termo estipulado, não havendo renovação automática do mesmo.
(Verdadeiro ou falso)
7: O estudante de medicina A está a receber tratamentos médicos devido a um acidente de trabalho, tomando conhecimento no entanto que o médico responsável tirou o curso de medicina numa faculdade de medicina desconhecida. Como desconfia das habilitações profissionais do médico, decide ajustar os seus tratamentos médicos de acordo com os seus conhecimentos, adquirindo medicamentos importados de elevada qualidade que custam ao todo MOP30.000. A entidade empregadora do estudade de medicina A é consequentemente responsável pelo pagamento dos MOP30,000.
(Verdadeiro ou falso)
8: Em caso de reincidência nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
(Verdadeiro ou falso)
9: Os residentes estrangeiros de Macau que estão devidamente autorizados a trabalhar não podem empregar outros não residentes de Macau. No entanto se não auferirem qualquer remuneração, esta situação não é considerada ilegal
(Verdadeiro ou falso)
10: O pagamento da remuneração dos trabalhadores não residentes só pode ser feito por meio de depósito à ordem do trabalhador em instituição bancária da Região Administrativa Especial de Macau ou na Região Administrativa Especial de Hong Kong
(Verdadeiro ou falso)
11: Nos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes devem constar o salário e as outras condições laborais essenciais que o empregador se propõe oferecer ao trabalhador. No entanto, o empregador e o trabalhador podem acordar reduzir as respectivas condições de trabalho por escrito
(Verdadeiro ou falso)
12: Agências de emprego não podem negar aos candidatos o acesso aos seus dados pessoais
(Verdadeiro ou falso)
13: A pena de morte é a pena mais severa pelo crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Nos termos da Lei da actividade de agências de emprego”, qual dos seguintes títulos não é considerado um dos “principais titulares dos órgãos sociais”? (Pergunta de escolha única)
17: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
20: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
21: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
22: Qual é o prazo para a emissão das licenças de actividade de agência de emprego não gratuita pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais aos requerentes que reúnem todos os requisitos? (Pergunta de escolha única)
23: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
25: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
28: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
30: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
31: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
32: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
36: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
37: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
38: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
41: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
42: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)
43: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)
44: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes opções não é um feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
46: Qual das seguintes frases sobre a licença de maternidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
47: Quantos dias da licença de maternidade pode uma trabalhadora gozar antes do parto? (Pergunta de escolha única)
48: Como se deve proceder se um feriado obrigatório coincidir sobre o período de descanso semanal? (Pergunta de escolha única)
49: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
50: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o limite máximo de horas que pode ser utilizado para calcular o salário mínimo de MOP 280, para remunerações calculadas ao dia? (Pergunta de escolha única)
54: Os empregadores, cuja responsabilidade não esteja garantida na forma legal, ou os seguradores aos quais a responsabilidade tenha sido transferida, devem participar imediatamente, por escrito, ao tribunal competente todos os casos de acidente de trabalho de que tenha resultado a morte. Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, qual das seguintes opções não é considerada uma forma de participação imediata? (Pergunta de escolha única)
55: A que indemnização tem o Trabalhador A, empregado por uma empresa de construção, direito se sofrer de um acidente de trabalho que resulta na incapacidade temporária? (Pergunta de escolha única)
56: Qual das seguintes frases sobre os limites das indemnizações devidas às vítimas está correcta? (Pergunta de escolha única)
57: Que tipo de apólice de seguro é utilizada para transferir as responsabilidades que recaem sobre as entidades empregadoras para os seguradores? (Pergunta de escolha única)
58: O “Princípio da subsidariedade” é um princípio importante que deve ser seguido na contratação de trabalhadores não residentes. O que significa? (Pergunta de escolha única)
59: Qual das seguintes opções corresponde a um item que não pode ser negociado entre um empregador e um trabalhador? (Pergunta de escolha única)
60: Qual dos seguintes serviços é a entidade responsável pelo processamento dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
61: Dentro de que prazo após a entrada em vigor de um contrato de trabalho celebrado com um trabalhador não residente pode o trabalhador arguir a anulabilidade do mesmo se neste não constar as menções obrigatórias previstas no regime jurídico aplicável? (Pergunta de escolha única)
62: Se um empregador providenciar alojamento a um trabalhador não residente, qual é a área útil média mínima por pessoa que o local de alojamento deve ter? (Pergunta de escolha única)
63: Quando, após tomadas as diligências, não seja possível a reposição efectiva do número mínimo da contratação de trabalhadores locais no prazo estabelecido legalmente, dentro de quantos dias deve o empregador solicitar a prorrogação do prazo, mediante requerimento fundamentado, à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
64: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, qual das seguintes frases sobre o direito de oposição está correcta? (Pergunta de escolha única)
65: Qual das seguintes frases sobre a recolha dos dados pessoais dos utentes por uma agência de emprego está errada? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é o diploma legal vigente em Macau que regula o crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é o grau de agravação das penas máxima e mínima aplicadas ao crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos ou o agente actuar como modo de vida ou com intenção lucrativa? (Pergunta de escolha única)
68: No excesso de permanência na RAEM, qual é o montante da multa a aplicar por cada dia completo, ou fracção, que exceda o prazo de autorização? (Pergunta de escolha única)
69: Por quantos meses o residente fica impedido de entrar na RAEM, se a sua autorização de permanência for revogada por ocorrência ou conhecimento posterior de facto susceptível de o levar à qualificação de pessoa não admissível? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o objectivo da “explicação activa e informação transparente”? (Pergunta de escolha única)
71: Que princípio é que a “garantia de prioridade absoluta aos trabalhadores locais na contratação e na manutenção do emprego” reflecte? (Pergunta de escolha única)
72: Que função nuclear dos serviços de emprego é que o objectivo de “colocar as pessoas certas nos lugares certos” reflecte principalmente? (Pergunta de escolha única)
73: As informações mais recentes do mercado que o orientador de serviços de emprego precisa de saber não incluem: (Pergunta de escolha única)
74: Os serviços prestados pelas agências de emprego privadas e remuneradas tendem, geralmente, a: (Pergunta de escolha única)
75: A garantia de “igualdade de remuneração entre trabalho igual ou de valor igual” é para atingir qual dos seguintes princípios? (Pergunta de escolha única)
76: Qual das seguintes opções não está incluída no valor global dos serviços de emprego para a sociedade? (Pergunta de escolha única)
77: O orientador de serviços de emprego deve observar estreitamente o princípio de igualdade e antidiscriminação aquando da prestação de serviços. Este princípio proíbe principalmente a discriminação com base em qual dos seguintes factores? (Pergunta de escolha única)
78: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Em quais das seguintes situações pode a suspensão das licenças da actividade de agências de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes informações devem constar nos recibos dos honorários cobrados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 100 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
87: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Quais das seguintes opções correspondem a deveres dos trabalhadores? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Em que circunstâncias podem os empregadores obrigar os trabalhadores a prestar trabalho num dia de descanso sem o seu consentimento? (Pergunta de escolha múltipla)
90: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Em quais das seguintes situações é considerada a resolução de um contrato trabalho injustificado, tendo o trabalhador o direito a receber o dobro da indemnização prevista? (Pergunta de escolha múltipla)
92: As doenças profissionais especificadas no “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” referem-se às doenças constantes na da tabela de doenças profissionais que tenham sido contraídas pelo trabalhador devido à sua exposição, durante determinado período, ao risco da indústria, actividade ou ambiente onde prestou ou presta os seus serviços. A que riscos refere-se esta alínea? (Pergunta de escolha múltipla)
93: As vítimas de doenças profissionais com predisposições patológicas mesmo assim gozam do direito a reparações. Quais das seguintes opções indicam excepções a esta regra? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções correspondem a requisitos que precisam de ser satisfeitos para o contrato celebrado com um trabalhador não residente poder produzir efeitos? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais das seguintes informações pode a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais solicitar para efeitos de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Por quais dos seguintes meios podem os empregadores solicitar informações sobre os procedimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: A “Lei da Protecção dos Dados Pessoais” aplica-se sobre quais dos seguintes materiais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Que pedidos podem os utentes dos serviços das agências de emprego fazer em relação ao tratamento dos seus dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Quais das seguintes opções indicam serviços públicos e organizações não governamentais que prestam apoio e protecção às vítimas do crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Em quais das seguintes situações a autorização de permanência do não residente pode ser revogada? (Pergunta de escolha múltipla)