1: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais é a entidade competente pela fiscalização do cumprimento da “Lei da actividade de agências de emprego”.
(Verdadeiro ou falso)
2: Durante o exercício da actividade, os estabelecimentos devem ser situados em espaço independente com entradas e saídas independentes, podendo partilhar este espaço com sociedades que não exercem a actividade de agências de emprego.
(Verdadeiro ou falso)
3: Como os pedidos para licença para a actividade de agência de emprego e a licença de filial são feitos desagregadamente, os pedidos para a renovação destas licenças devem também ser apresentados separadamente.
(Verdadeiro ou falso)
4: Os contratos a termo incerto dura o tempo necessário à conclusão do seu objecto, podendo exceder dois anos.
(Verdadeiro ou falso)
5: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade, das quais 63 dias devem ser gozadas imediatamente após o parto, podendo os restantes serem gozados por decisão da trabalhadora, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
(Verdadeiro ou falso)
6: O período máximo do período experimental não pode, em qualquer situação, exceder 90 dias
(Verdadeiro ou falso)
7: O acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza, directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou incapacidade temporária ou permanente de trabalho ou de ganho é classificado como um acidente de trabalho nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Será cobrado por cada emissão de segunda via do documento de identificação de um trabalhador não residente pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública uma taxa de MOP 200
(Verdadeiro ou falso)
10: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica
(Verdadeiro ou falso)
11: Havendo divergência entre as condições de trabalho constantes do contrato e as apresentadas com o requerimento de autorização de contratação, prevalece o regime mais favorável ao trabalhador
(Verdadeiro ou falso)
12: Agências de emprego podem transferir os dados pessoais dos seus utentes a empresas imobiliárias para efeitos de publicidade de apartamentos para arrendamento.
(Verdadeiro ou falso)
13: O crime de tráfico de pessoas define-se como a entrega, aliciamento, recrutamento, transporte, alojamento, acolhimento e aceitamento de uma pessoa por meios ilícitos para fins de exploração da mesma.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Nos termos da Lei da actividade de agências de emprego”, qual dos seguintes títulos não é considerado um dos “principais titulares dos órgãos sociais”? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
18: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
20: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
21: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
22: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
23: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
26: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
28: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
30: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
31: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
32: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
33: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
36: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
37: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual dos seguintes pedidos relativos às licenças não requer a devolução da licença original? (Pergunta de escolha única)
40: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
41: Na utilização dos serviços de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, através de que meio de comunicação podem os empregadores notificar os candidatos sobre os resultados das entrevistas? (Pergunta de escolha única)
42: Qual é o prazo de validade dos serviços de oferta de emprego prestados pela Direcção dos Serviços dos Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
43: Em que situação deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais ser notificada se uma vaga de emprego não for preenchida através do serviço de oferta de emprego prestada por este órgão? (Pergunta de escolha única)
44: Como é que os utentes devem preencher os formulários do serviço de oferta de emprego prestado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais se para o mesmo cargo forem proporcionadas várias formas de vencimento? (Pergunta de escolha única)
45: Que lei ou leis devem ser cumpridas pelo empregador e o delegado autorizado deste ao processar os dados dos candidatos? (Pergunta de escolha única)
46: Quais são as principais razões pelo desemprego estrutural? (Pergunta de escolha única)
47: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego é a mais apropriada? (Pergunta de escolha única)
48: O Sr. Lei é um estudante com uma licenciatura na área da engenharia mecânica obtida de uma universidade bem conceituada que desempenhou o cargo de presidente da União dos Estudantes dessa instituição. É uma pessoa com uma personalidade extrovertida e está indeciso sobre qual das três ofertas de emprego que recebeu deve aceitar: a primeira oferta é para a posição de engenheiro mecânico numa empresa de fundos estrangeiros; a segunda é para uma posição na função pública e a terceira é para a posição de um dirigente executivo numa empresa famosa do Interior da China. A mãe do Sr. Lei pensa que trabalhar para a função pública será uma carreira estável com benefícios vantajosos. O pai do Sr. Lei acredita que a sociedade atribui grande importância ao desenvolvimento de tecnologias modernas e que cargos nesta área requerem uma elevada competência técnica. Ele espera que o Sr. Lei aceite a posição de engenheiro mecânico. Um dos colegas universitários do Sr. Lei foi empregado como dirigente executivo há pouco mais de um ano e já foi promovido a chefe de departamento com um salário considerável, facto que lhe causa bastante inveja. No entanto, o Sr. Lei continua sem saber como proceder com a sua carreira. O Sr. Ng é um orientador no serviço de emprego e quer aconselhar o Sr. Lei em questões sobre a sua carreira. Qual é a primeira coisa que o Sr. Ng deve fazer para poder aconselhar efectivamente o Sr. Lei a fazer as melhores escolhas para a sua carreira? (Pergunta de escolha única)
49: O Sr. Wong é um orientador no serviço de emprego que assistiu uma empresa na realização de entrevistas com candidatos. Começou com os trabalhos preparativos para as entrevistas, aprendendo o máximo possível sobre os requisitos da posição para elaborar uma tabela de pontuação de acordo com os padrões estabelecidos. Depois da escolha de um lugar apropriado para as entrevistas, os candidatos foram informados da hora e local das entrevistas. Foi atribuído aos candidatos um período máximo de 30 minutos por entrevista. O Sr. Wong fez gravações de todas as entrevistas realizadas, permitindo um curto período após cada candidato para o chefe de departamento fazer uma breve avaliação. Os comentários de todas as partes foram integradas, os pontos de cada candidato pesados e os resultados finais compilados. O processo das entrevistas concluiu sem problemas e a companhia ficou muito satisfeita com o desempenho do Sr. Wong. Acha que os trabalhos preparativos realizados pelo Sr. Wong antes das entrevistas foram compreensivos? Porque sim ou porque não? (Pergunta de escolha única)
50: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos deveres do empregador? (Pergunta de escolha única)
51: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
52: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)
53: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)
54: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
55: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, quantos dias de remuneração tem um trabalhador que tenha completado o período experimental direito por faltas devidas a doença ou acidente? (Pergunta de escolha única)
56: Qual das seguintes alterações podem ser realizadas nos contratos de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
57: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)
58: Qual é a maneira correcta para lidar com períodos de licença de maternidade de trabalhadoras não-residentes que terminam após a caducidade do contrat ode trabalho? (Pergunta de escolha única)
59: Em que dia é que a Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores entrou em vigor? (Pergunta de escolha única)
60: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
61: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
62: Qual é o limite máximo de horas que pode ser utilizado para calcular o salário mínimo de MOP 272, para remunerações calculadas ao dia? (Pergunta de escolha única)
63: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, qual das seguintes itens não constitui uma forma de “retribuição-base”? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes frases sobre os limites das indemnizações devidas às vítimas está correcta? (Pergunta de escolha única)
65: Qual é a entidade responsável por estabelecer as cláusulas respeitantes aos contratos de seguro caso as seguradoras determinarem que uma certa actividade a segurar apresentar um grau de sinistralidade anormal? (Pergunta de escolha única)
66: Qual das seguintes opções não indica um dos membros da junta médica? (Pergunta de escolha única)
67: Sem prejuízo das excepções previstas na alínea 3) do Artigo 4.º da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, durante quanto tempo não pode ser emitido uma nova autorização de permanência para um trabalhador cujo a autorização original tenha sido revogada ou caducada? (Pergunta de escolha única)
68: Qual das seguintes opções sobre os prazos dos contratos de trabalho celebrados com trabalhadores não residentes está correcta? (Pergunta de escolha única)
69: Qual dos seguintes serviços públicos é a entidade responsável pela emissão da autorização de permanência para os trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
70: Quando, após tomadas as diligências, não seja possível a reposição efectiva do número mínimo da contratação de trabalhadores locais no prazo estabelecido legalmente, dentro de quantos dias deve o empregador solicitar a prorrogação do prazo, mediante requerimento fundamentado, à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
71: Por quais das seguintes vias deve o empregador proceder, em caso de extravio do recibo do requerimento de autorização de contratação, para obter os respectivos resultados? (Pergunta de escolha única)
72: Um restaurante chinesa pretende contratar alguns trabalhadores não residentes. Que documentos devem ser apresentados juntamente com o requerimento? 1) Declaração de início de actividade na Direcção dos Serviços de Finanças; 2) Prova de pagamento de contribuições ao Fundo de Segurança Social; 3) Prova do Registo de Oferta de Emprego na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; 4) Obter uma licença emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais ou entregar o recibo do pedido da licença? (Pergunta de escolha única)
73: Qual das seguintes opções não corresponde a uma finalidade considerada legítima para o tratamento de dados pessoais? (Pergunta de escolha única)
74: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
75: Nos termos das provisões legais sobre o crime de tráfico de pessoas, qual das seguintes opções corresponde a um meio ilícito para o recrutamento de trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
76: Qual é o grau de agravação das penas máxima e mínima aplicadas ao crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos ou o agente actuar como modo de vida ou com intenção lucrativa? (Pergunta de escolha única)
77: Se, após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, o trabalhador não residente não efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública dentro do prazo, qual é o montante da multa a aplicar? (Pergunta de escolha única)
78: O Sr. A faz o transporte ilegal de pessoas por via marítima para a Região Administrativa Especial de Macau, que crime constitui o seu acto? (Pergunta de escolha única)
79: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser suspensas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes informações devem constar nos recibos dos honorários cobrados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes sanções acessórias podem ser aplicadas a agências de emprego que cometerem infracções administrativas, atendendo à gravidade da infracção administrativa e ao grau de culpa do seu autor? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
86: A quais das seguintes entidades podem as licenças da actividade de agências de emprego ser emitidas e renovadas desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos na “Lei da actividade de agências de emprego”? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Tanto o empregador como o trabalhador devem guardar reserva da intimidade da vida privada da contraparte. Que aspectos da vida privada devem ser protegidos nas relações de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Sem prejuízo das situações previstas por legislação especial sobre a política do emprego, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo para a satisfação de necessidades temporárias da empresa, e pelo período estritamente necessário à sua satisfação. Das seguintes opções, quais são consideradas necessidades temporárias de uma empresa que podem ser atendidas pelos contratos de trabalho a termo? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Em que circunstâncias podem os empregadores obrigar os trabalhadores a prestar trabalho num dia de descanso sem o seu consentimento? (Pergunta de escolha múltipla)
90: No exercício de quais dos seguintes trabalhos estão os trabalhadores isentos a horário de trabalho definido pelo empregador? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Em quais das seguintes situações é considerada a resolução de um contrato trabalho injustificado, tendo o trabalhador o direito a receber o dobro da indemnização prevista? (Pergunta de escolha múltipla)
92: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” quais das seguintes opções correspondem a formas de prestações em dinheiro? (Pergunta de escolha múltipla)
93: O Sr. A trabalha num casino em Macau. Ao sofrer um acidente de trabalho durante o seu horário de serviço, o casino cobre todas as despesas médicas do Sr. A durante os seguintes seis meses, resultando numa recuperação quase total da vítima. No entanto, descobre-se que o acidente foi causado pela Sra. B, a ex-namorada do Sr. A, num confronto físico entre as partes. Que direitos tem o casino nesta situação? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Por quais dos seguintes meios podem os trabalhadores não residentes ser recrutados? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais dos seguintes itens encontram-se regulados no Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — “Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes”? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Por quais dos seguintes meios podem os empregadores solicitar informações sobre os procedimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais das seguintes opções correspondem a direitos dos titulares dos dados? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, quais das seguintes entidades pode exercer o direito de acesso a título excepcional? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Quais dos seguintes direitos têm as vítimas do crime do tráfico humano? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Se um não residente se encontrar em situação de imigração ilegal por excesso de permanência mais de 30 dias, sem que tenha motivo justificado, não imputável a si, para além da expulsão, quais das seguintes consequências o não residente vai ter? (Pergunta de escolha múltipla)